PRIVACIDADE · TRANSPARÊNCIA · PROTEÇÃO DE DADOS
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta política explica como são tratados os dados pessoais no site regtechauthority.com.br e nos serviços da RegTech Authority, incluindo cadastro de usuários, atendimento e funcionalidades de diligência empresarial. Seu objetivo é permitir que você compreenda as finalidades do tratamento, os destinatários das informações e os meios de exercer seus direitos.
Sobre o site institucional: esta página apresenta os serviços e disponibiliza links de contato por e-mail. Não há formulário de cadastro, envio de documentos, análise de carteira ou consulta de CPF executados diretamente pelo site institucional. As disposições sobre contas, documentos e diligências aplicam-se aos ambientes da plataforma em que essas funcionalidades estejam efetivamente habilitadas. Clicar em um link de e-mail abre o aplicativo de correio do visitante; a mensagem só é enviada quando ele a envia por esse aplicativo.
1. Quem participa do tratamento
Ewelyn Schots, pessoa física (pessoa natural), é a proprietária e responsável pela operação da plataforma RegTech Authority. Nos tratamentos próprios necessários à administração de contas, ao relacionamento com usuários, à segurança do serviço e ao atendimento, Ewelyn Schots atua como controladora dos dados pessoais, decidindo suas finalidades e meios essenciais. Para assuntos relacionados a esses tratamentos, o contato é contato@regtechauthority.com.br.
Quando uma organização cliente insere dados de sócios, representantes, beneficiários finais, devedores ou outras pessoas para realizar suas próprias diligências, ela pode atuar como controladora desses dados. Nesses casos, a RegTech Authority atua como operadora na medida em que execute o tratamento segundo as instruções documentadas do cliente. A definição dos papéis considera a atividade efetivamente realizada e o contrato aplicável, e não apenas a denominação adotada pelas partes.
A indicação de Ewelyn Schots como encarregada identifica o canal de comunicação sobre privacidade. Essa função não transfere para a encarregada as obrigações legais atribuídas ao controlador ou ao operador.
2. Quais dados são tratados e para quais finalidades
| Categoria | Exemplos e finalidade | Fundamento aplicável |
|---|---|---|
| Conta e acesso | E-mail, organização, identificador de usuário, senha em forma derivada e registros de sessão. Permitem criar a conta, autenticar o usuário e separar o acesso das organizações. | Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular, quando cabível; legítimo interesse para proteção do serviço, após avaliação de necessidade e dos direitos envolvidos. |
| Atendimento e relacionamento | Nome, e-mail, conteúdo da mensagem e informações estritamente necessárias para responder dúvidas, solicitações e demandas de privacidade. | Procedimentos preliminares ou execução de contrato; cumprimento de obrigações legais; exercício regular de direitos, conforme a demanda. |
| Diligência KYC/KYB e documentos | Nome, CPF informado, nascimento, cargo, participação societária, vínculos e referências documentais. PDFs podem conter assinaturas, endereços e outros dados pessoais. São utilizados para as verificações solicitadas pela organização cliente. | Base definida e documentada pelo controlador da diligência, conforme o caso: obrigação legal ou regulatória aplicável, execução de contrato com o titular, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou proteção do crédito, observados seus requisitos. |
| PEP, fontes públicas e análises | Informações de funções públicas e períodos de exposição em base PEP importada; dados cadastrais e referências de fontes consultadas. Apoiam a comparação e a revisão humana, dentro do escopo da análise. | Base adequada à finalidade pelo controlador responsável. O caráter público da informação não afasta os princípios da LGPD nem autoriza uso irrestrito. |
| Recebíveis, lastro e risco do emissor | Dados de títulos, devedores, cessões, documentos de suporte e informações financeiras. Podem envolver pessoas naturais identificadas em documentos e referências. Apoiam conciliações e diligências de carteira. | Base definida pelo controlador para a operação específica, inclusive obrigação aplicável, exercício regular de direitos ou proteção do crédito, quando presentes os requisitos legais. |
| Segurança e rastreabilidade | Autor, data, identificadores de registros, eventos de acesso às funcionalidades e resumos de integridade dos documentos e relatórios. A infraestrutura de hospedagem pode registrar IP, data, agente de navegação e eventos técnicos conforme sua configuração. | Legítimo interesse em segurança e prevenção de uso indevido, com avaliação de proporcionalidade; obrigação legal e exercício regular de direitos, quando aplicáveis. |
As bases legais indicadas são aplicadas de acordo com a operação efetiva. O simples uso da plataforma ou a leitura desta política não equivalem a consentimento geral. Quando o consentimento for a base adequada, ele deverá ser obtido de forma específica e poderá ser revogado pelos meios disponibilizados.
Dados sensíveis não devem ser incluídos quando desnecessários. Se um documento contiver dados dessa natureza, o controlador deverá avaliar previamente a necessidade, as restrições de acesso e uma hipótese legal do art. 11 da LGPD. As bases aplicáveis a dados comuns não substituem essa avaliação.
Os serviços são destinados a usuários profissionais adultos. Não se solicita cadastro de crianças ou adolescentes para uso da plataforma. Caso dados de menores apareçam em documentos, seu tratamento deve observar o melhor interesse e as regras aplicáveis, sendo possível comunicar a ocorrência à encarregada.
3. Origem dos dados, consultas e compartilhamento
Os dados podem ser fornecidos pelo próprio usuário, por organizações clientes ou obtidos de fontes públicas, quando a funcionalidade for acionada. Na versão atual, a consulta cadastral envia o CNPJ consultado à BrasilAPI, cujo serviço pode recorrer à Minha Receita. A consulta de informações financeiras utiliza o IFData do Banco Central; a consulta de fundos e classes utiliza os dados abertos da CVM. As bases PEP são importadas pelo analista: não há consulta externa automática de CPF ou de PEP nessa funcionalidade.
Consultas públicas não exigem o envio dos PDFs privados ou do conteúdo integral dos dossiês às fontes citadas. A existência de um dado em fonte pública não comprova sua atualização, autenticidade ou adequação a qualquer finalidade.
O acesso pode ser compartilhado, dentro do necessário à finalidade, com:
- usuários autorizados da organização responsável pelo ambiente e destinatários de exportações feitas por esses usuários;
- prestadores de infraestrutura e suporte, incluindo a Vercel na hospedagem do site institucional, na medida em que necessitem tratar informações para executar o serviço, sujeitos às obrigações contratuais e de segurança cabíveis;
- autoridades e órgãos competentes, para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem válida;
- profissionais envolvidos na defesa de direitos ou apuração de incidentes, quando necessário e juridicamente fundamentado.
As funcionalidades aqui descritas não incluem comercialização de listas de dados pessoais, publicidade comportamental ou envio de documentos a modelos de inteligência artificial generativa para realizar as análises do piloto. Novas finalidades ou integrações que alterem o tratamento deverão ser avaliadas e refletidas nas informações prestadas aos titulares.
Transferências internacionais
A localização dos tratamentos depende da infraestrutura e dos fornecedores utilizados em cada contratação. Se houver transferência internacional, o responsável deverá identificar os destinatários, observar os arts. 33 a 36 da LGPD e adotar o mecanismo válido aplicável, inclusive o regulamento da ANPD quando pertinente. Esta política não afirma que todos os dados são armazenados no Brasil. Informações sobre uma operação específica podem ser solicitadas à encarregada.
5. Por quanto tempo os dados são conservados
O prazo depende da finalidade, da relação contratual, das instruções do controlador e das obrigações aplicáveis. Dados de conta são mantidos pelo período necessário à administração do acesso e ao relacionamento. Dossiês, relatórios, evidências e revisões são conservados para a finalidade documentada e pelo período de guarda justificável para a operação. Não existe nesta política um prazo único de PLD/FT aplicável a todos os clientes.
Na versão atual, relatórios, documentos e revisões permanecem no banco até que seja executada uma providência de gestão de dados; não há expurgo automático nem botão de exclusão desses históricos. Essa característica técnica não autoriza guarda indefinida sem fundamento. Solicitações de eliminação, bloqueio, correção e limitação devem ser avaliadas pelo controlador responsável e podem demandar atuação técnica.
Encerrada a finalidade e inexistindo hipótese válida de conservação, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, conforme os arts. 15 e 16 da LGPD. Pode haver conservação para obrigação legal ou regulatória, defesa de direitos e outras hipóteses legais. Eventuais cópias de segurança devem ser consideradas no procedimento de descarte e no ciclo de retenção aplicável.
6. Seus direitos e como exercê-los
Observadas as condições legais, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, nos termos da regulamentação e resguardados os segredos comercial e industrial;
- informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, quando o consentimento for solicitado;
- revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- oposição ao tratamento realizado sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando houver essa situação.
Encaminhe o pedido para contato@regtechauthority.com.br. Informe seu nome, um meio de retorno e a relação com o serviço ou a organização responsável. Para proteger os dados, poderá ser solicitada confirmação proporcional de identidade ou representação, por meio adequado e com coleta mínima.
Pedidos são gratuitos. Para confirmação e acesso, o art. 19 da LGPD prevê resposta simplificada imediata ou declaração clara e completa em até 15 dias, observadas as regras aplicáveis. Os demais pedidos serão tratados conforme os prazos legais ou regulamentares cabíveis, com esclarecimento sobre providências, restrições fundamentadas ou encaminhamento ao controlador responsável.
Quando o dado estiver em dossiê de uma organização cliente, a solicitação será orientada ou encaminhada ao controlador competente, com o apoio cabível da operação da plataforma. Você também pode apresentar uma demanda à ANPD pelos canais oficiais.
7. Análises e revisão humana
As funcionalidades de triagem apresentam regras, divergências e lacunas para exame do analista. Não aprovam ou rejeitam automaticamente clientes, operações de crédito, contratações ou investimentos. Ausência de alerta não certifica regularidade; correspondência PEP, taxa elevada, endereço compartilhado ou insuficiência documental não constituem, isoladamente, prova de fraude.
O controlador da diligência responde pelo uso dos resultados e pelas decisões que adotar. Solicitações de esclarecimento ou correção de dados utilizados na análise podem ser dirigidas ao canal de privacidade.
8. Proteção das informações e incidentes
A aplicação utiliza autenticação, controle de acesso por organização, registro de autoria e eventos, derivação de senhas e verificações de integridade de evidências. Essas medidas têm finalidades específicas e não equivalem a garantia de inviolabilidade, autenticação do conteúdo de documentos ou certificação de segurança.
A proteção também depende da configuração e da operação da hospedagem, de conexões seguras, da gestão de acessos e da conservação adequada das evidências. Os usuários devem proteger suas credenciais e evitar inserir informações sem necessidade ou fundamento.
Suspeitas de acesso indevido, exposição de dados ou incidentes podem ser comunicadas à encarregada pelo e-mail informado. A ocorrência será examinada pelo responsável; as comunicações à ANPD e aos titulares deverão observar o art. 48 da LGPD e a regulamentação aplicável, quando presentes seus requisitos. Não envie conteúdo sensível por e-mail sem orientação sobre um canal apropriado.
9. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças nas funcionalidades, nos fornecedores, nas finalidades e na legislação. A versão e a data de atualização serão indicadas nesta página. Alterações relevantes deverão receber comunicação apropriada ao contexto; a atualização da política não substitui consentimento específico quando ele for necessário.
10. Referências oficiais
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente arts. 6º a 11, 15 a 20, 33 a 36, 39, 41 e 46 a 50.
- Regulamentações da ANPD: atuação do encarregado (Resolução nº 18/2024), comunicação de incidentes (Resolução nº 15/2024) e transferências internacionais (Resolução nº 19/2024), consideradas suas alterações aplicáveis.
- Banco Central — IFData e CVM — cadastro de fundos, quando essas fontes forem utilizadas.
- BrasilAPI — documentação da consulta cadastral de CNPJ.